# Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

> Emite e consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) do TST — Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) — para CPF ou CNPJ. Aponta se há débito trabalhista pendente e lista os processos.

- **Consulta:** `tst-cndt`
- **Categoria:** Certidões
- **Preço:** R$ 0,54 por consulta
- **Endpoint:** `GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/tst-cndt`
- **Autenticação:** header `X-API-Key`
- **Página:** https://fontedata.com/docs/certidoes/tst-cndt

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> A **CNDT** é a certidão emitida pela Justiça do Trabalho (TST) que atesta a **inexistência de débitos trabalhistas** em nome de uma pessoa física ou jurídica. É extraída do **Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)**, que reúne quem foi condenado em processo trabalhista transitado em julgado (ou acordo homologado) e não pagou.

## Requisição

### cURL

```bash
curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/tst-cndt?cpf=SEU_CPF"
```

### Python

```python
import requests

resp = requests.get(
    "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/tst-cndt",
    params={"cpf": "SEU_CPF"},
    headers={"X-API-Key": "SUA_CHAVE"},
    timeout=60,
)
resp.raise_for_status()
print(resp.json())
```

### Node.js

```javascript
const url = new URL("https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/tst-cndt");

url.search = new URLSearchParams({
  "cpf": "SEU_CPF"
}).toString();

const resp = await fetch(url, {
  method: "GET",
  headers: { "X-API-Key": "SUA_CHAVE" }
});

if (!resp.ok) throw new Error(`HTTP ${resp.status}`);
console.log(await resp.json());
```

## Parâmetros

Informe `cpf` ou `cnpj`.

| Nome | Tipo | Obrigatório | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| `cpf` | CPF | condicional | CPF (11 dígitos) do titular da certidão, somente números. Informe cpf OU cnpj. | formato: 000.000.000-00 |
| `cnpj` | CNPJ | condicional | CNPJ (14 dígitos) do titular da certidão, somente números. Informe cpf OU cnpj. | formato: 00.000.000/0000-00 |

## Resposta

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> - **nome**: nome ou razão social do titular, como consta no BNDT.
> - **documentoConsultado**: CPF/CNPJ consultado, com máscara.
> - **numeroCertidao**: número da certidão (formato `sequencial/ano`); use-o para validar autenticidade no site do TST.
> - **dataExpedicao**: quando a certidão foi emitida (`DD/MM/AAAA HH:MM:SS`).
> - **dataValidade**: até quando vale (180 dias após a expedição).
> - **possuiProcesso**: `true` = CONSTA débito; `false` = NADA CONSTA.
> - **totalProcessos**: quantidade de processos/execuções no BNDT (0 na negativa).
> - **status**: texto oficial do resultado (a frase do TST).
> - **processos[]**: lista dos processos com débito; cada item tem `codigo` (número CNJ) e `local` (vara/órgão). Vazia numa certidão negativa.

### Exemplo de resposta

```json
{
  "nome": "string",
  "status": "string",
  "processos": [],
  "dataValidade": "string",
  "dataExpedicao": "string",
  "numeroCertidao": "string",
  "possuiProcesso": "boolean",
  "totalProcessos": "number",
  "documentoConsultado": "string"
}
```

### Schema da resposta

```json
{
  "type": "object",
  "properties": {
    "nome": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Nome/razão social do titular conforme consta no BNDT (ex.: 'PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (MATRIZ E FILIAIS)'). Null quando a fonte não informa."
    },
    "status": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Texto oficial do resultado da certidão, reproduzindo a frase do TST (ex.: 'Certifica-se que ... NAO CONSTA/CONSTA ... no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.'). Null quando a fonte não informa."
    },
    "processos": {
      "type": "array",
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "local": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Órgão/vara onde tramita a execução (ex.: 'TRT 01a Regiao * (6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO)')."
          },
          "codigo": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Número único do processo no padrão CNJ (ex.: '0041900-15.2008.5.01.0006')."
          }
        },
        "description": "Um processo/execução trabalhista com débito pendente."
      },
      "description": "Lista dos processos/execuções trabalhistas que sustentam a inscrição no BNDT. Vazia ([]) numa certidão negativa. Nunca null: ausência de processo é afirmada por [], não por null."
    },
    "dataValidade": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Data e hora de validade da certidão (validade legal de 180 dias a partir da expedição), no formato 'DD/MM/AAAA HH:MM:SS' (ex.: '14/01/2027 00:00:00'). Null quando não emitida."
    },
    "dataExpedicao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Data e hora de expedição da certidão, no formato 'DD/MM/AAAA HH:MM:SS' (ex.: '18/07/2026 07:37:32'). Null quando não emitida."
    },
    "numeroCertidao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Número da certidão emitida pelo TST, no formato 'sequencial/ano' (ex.: '62715836/2026'). Serve para validar a autenticidade no site do TST. Null quando não emitida."
    },
    "possuiProcesso": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ],
      "description": "true = CONSTA registro de débito trabalhista no BNDT (certidão positiva ou positiva com efeito de negativa); false = NADA CONSTA (certidão negativa). Null quando a fonte não conclui a consulta."
    },
    "totalProcessos": {
      "type": [
        "integer",
        "null"
      ],
      "description": "Quantidade de processos/execuções trabalhistas em que o titular consta como devedor no BNDT. 0 numa certidão negativa. Null quando a fonte não informa."
    },
    "documentoConsultado": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "CPF ou CNPJ consultado, formatado com máscara (ex.: '33.000.167/0001-01'). Null quando a fonte não informa."
    }
  },
  "description": "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pelo TST — Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)."
}
```

## Códigos de erro

| Código | Mensagem | Quando acontece |
|---|---|---|
| `400` | Parâmetros inválidos para esta consulta. | cpfCnpj ausente, com dígito verificador inválido ou fora do formato (11 dígitos para CPF, 14 para CNPJ). |
| `401` | Chave de API ausente ou inválida. | Header X-API-Key não enviado ou não reconhecido. |
| `403` | Saldo insuficiente ou acesso negado a este endpoint. | Conta sem saldo para cobrir a consulta ou sem permissão no catálogo da marca. |
| `404` | Nenhum registro encontrado para o documento informado. | O documento não foi localizado na base do TST (não cobrado). |
| `408` | A consulta excedeu o tempo limite. Tente novamente. | A fonte oficial (TST) demorou além do tempo limite da consulta. |
| `500` | Erro ao processar a consulta. Tente novamente em instantes. | Falha inesperada ao processar a consulta, ou fonte oficial (TST) fora do ar. |

## Quando usar

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> - **Licitações / contratos públicos**: comprovação obrigatória de regularidade trabalhista (Lei 12.440/2011).
> - **Compliance / due diligence**: avaliar risco trabalhista de fornecedores, parceiros e adquiridas.
> - **Onboarding de fornecedores**: gate de cadastro exigindo certidão válida.

## Base legal

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> Criada pela **Lei 12.440/2011**, que alterou a CLT e a Lei de Licitações. A CNDT passou a ser **exigência obrigatória** em licitações públicas (prova de regularidade trabalhista) e é amplamente usada em due diligence, contratações e onboarding de fornecedores. Tem **validade de 180 dias** a contar da data de expedição.

## Tipos de certidão

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> - **Negativa** (`possuiProcesso: false`, `totalProcessos: 0`, `processos: []`): NADA CONSTA no BNDT — o titular está regular perante a Justiça do Trabalho.
> - **Positiva** (`possuiProcesso: true`): CONSTA débito trabalhista; `processos[]` traz os processos que sustentam a inscrição.
> - **Positiva com efeito de negativa**: existe débito mas com exigibilidade suspensa (parcelamento, garantia do juízo); o texto em `status` reflete essa condição. Para fins práticos vale como negativa.

## Fonte e disponibilidade

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> O dado vem direto do **TST**. O resultado é sempre a certidão oficial emitida pela Justiça do Trabalho.

---

Página em HTML: https://fontedata.com/docs/certidoes/tst-cndt
Catálogo completo: https://fontedata.com/docs
OpenAPI (JSON): https://app.fontedata.com/api/v1/openapi.json
Conectar via MCP: https://fontedata.com/docs/mcp