# Acordos de Leniência

> Consulta dados sobre Acordos de Leniência conforme Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, retornando informações sobre acordos celebrados entre administração pública e pessoas jurídicas colaboradoras, incl

- **Consulta:** `acordos-leniencia`
- **Categoria:** Compliance & Risco
- **Preço:** R$ 0,51 por consulta
- **Endpoint:** `GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/acordos-leniencia`
- **Autenticação:** header `X-API-Key`
- **Página:** https://fontedata.com/docs/compliance-e-risco/acordos-leniencia

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> Consulta registros de Acordos de Leniência associados a uma pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Este endpoint permite identificar se uma empresa possui acordos de colaboração voluntária com órgãos públicos, bem como detalhes sobre essas colaborações e possíveis sanções vinculadas.
>
> O serviço é útil para análises de conformidade, avaliação de risco e decisões operacionais em processos de crédito, verificação de fornecedores ou gestão de riscos empresariais. A consulta retorna informações estruturadas sobre cada acordo registrado, incluindo datas, órgãos responsáveis, situação atual e sanções relacionadas.

## Requisição

### cURL

```bash
curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/acordos-leniencia?cnpj=SEU_CNPJ"
```

### Python

```python
import requests

resp = requests.get(
    "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/acordos-leniencia",
    params={"cnpj": "SEU_CNPJ"},
    headers={"X-API-Key": "SUA_CHAVE"},
    timeout=60,
)
resp.raise_for_status()
print(resp.json())
```

### Node.js

```javascript
const url = new URL("https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/acordos-leniencia");

url.search = new URLSearchParams({
  "cnpj": "SEU_CNPJ"
}).toString();

const resp = await fetch(url, {
  method: "GET",
  headers: { "X-API-Key": "SUA_CHAVE" }
});

if (!resp.ok) throw new Error(`HTTP ${resp.status}`);
console.log(await resp.json());
```

## Parâmetros

| Nome | Tipo | Obrigatório | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| `cnpj` | CNPJ | sim | CNPJ (somente números, 14 dígitos) | formato: 00.000.000/0000-00 |

## Resposta

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> A resposta contém os seguintes campos principais:
>
> **Identificação da entidade:**
> - `razaoSocial`: Razão social registrada
> - `nomeFantasia`: Nome fantasia da empresa
> - `documentoConsultado`: CNPJ consultado
> - `observacoes`: Anotações ou detalhes adicionais
>
> **Sobre os acordos:**
> - `constamAcordos`: Indicador booleano se existem acordos registrados
> - `quantidadeAcordos`: Quantidade total de acordos
> - `acordos`: Lista completa dos acordos, contendo:
>   - `numeroRegistro`: Identificador único do acordo
>   - `detalhamentoAcordo`: 
>     - `dataInicioAcordo`: Data de início da colaboração
>     - `dataFimAcordo`: Data de encerramento (se aplicável)
>     - `orgaoResponsavel`: Órgão público gerenciador do acordo
>     - `situacaoAcordo`: Status atual do acordo
>
> **Sobre as sanções relacionadas:**
> - `totalSancoes`: Quantidade total de sanções associadas
> - `sancoes`: Lista de sanções vinculadas aos acordos, com CNPJ, razão social e nome fantasia

### Exemplo de resposta

```json
{
  "acordos": [
    {
      "sancoes": [],
      "numeroRegistro": 900001,
      "quantidadeSancoes": 0,
      "detalhamentoAcordo": {
        "dataFimAcordo": "30/01/2025 00:00:00",
        "situacaoAcordo": "Em Execução",
        "dataInicioAcordo": "31/05/2019 00:00:00",
        "orgaoResponsavel": "Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto"
      }
    }
  ],
  "observacoes": "Foi encontrado um resultado compatível com a pesquisa.",
  "razaoSocial": "INDUSTRIAS REUNIDAS VALE VERDE S.A",
  "totalSancoes": 0,
  "constamAcordos": true,
  "quantidadeAcordos": 1,
  "documentoConsultado": "22222222000122"
}
```

### Schema da resposta

```json
{
  "type": "object",
  "properties": {
    "consta": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    },
    "acordos": {
      "type": [
        "array",
        "null"
      ],
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "sancoes": {
            "type": [
              "array",
              "null"
            ],
            "items": {
              "type": "object",
              "properties": {
                "cnpj": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ]
                },
                "razaoSocial": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ]
                },
                "nomeFantasia": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ]
                }
              }
            }
          },
          "numeroRegistro": {
            "type": [
              "number",
              "null"
            ]
          },
          "quantidadeSancoes": {
            "type": [
              "number",
              "null"
            ]
          },
          "detalhamentoAcordo": {
            "type": [
              "object",
              "null"
            ],
            "properties": {
              "dataFimAcordo": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "situacaoAcordo": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "dataInicioAcordo": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "orgaoResponsavel": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              }
            }
          }
        }
      }
    },
    "mensagem": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "parametros": {
      "type": [
        "object",
        "null"
      ]
    },
    "observacoes": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "razaoSocial": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "totalSancoes": {
      "type": [
        "number",
        "null"
      ]
    },
    "constamAcordos": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    },
    "quantidadeAcordos": {
      "type": [
        "number",
        "null"
      ]
    },
    "documentoConsultado": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    }
  }
}
```

## Códigos de erro

| Código | Mensagem | Quando acontece |
|---|---|---|
| `400` | Requisição Inválida | a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos. |
| `401` | Não Autenticado | o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso. |
| `403` | Não Autorizado | o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível. |
| `404` | Não Encontrado | o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado. |
| `408` | Tempo Esgotado | o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido. |
| `500` | Falha ao Realizar Consulta | o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |
| `503` | Consulta em Manutenção | a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |

## Observações

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> - Consultas a este endpoint não geram comprovantes de pesquisa.
> - Os dados refletem o estado atual dos registros públicos de Acordos de Leniência.
> - A presença de um acordo de leniência indica colaboração voluntária com órgãos públicos no contexto de investigações relacionadas à lei anticorrupção.
> - Sanções podem estar associadas a múltiplos acordos de uma mesma entidade.
> - Para análises de conformidade completas, recomenda-se cruzar os resultados com outras consultas de verificação de regularidade fiscal e legal.

---

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