# Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) > Identifica empresas e pessoas sancionadas por irregularidades contratuais com a Administração Pública, fornecendo detalhes sobre sanções e restrições de participação em licitações e contratos. - **Consulta:** `ceis-sancoes` - **Categoria:** Compliance & Risco - **Preço:** R$ 0,43 por consulta - **Endpoint:** `GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/ceis-sancoes` - **Autenticação:** header `X-API-Key` - **Página:** https://fontedata.com/docs/compliance-e-risco/ceis-sancoes > Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução. > > Permite consultar o cadastro nacional de entidades sancionadas por irregularidades contratuais com a Administração Pública. Retorna informações detalhadas sobre empresas e pessoas físicas com restrições para participar de licitações ou celebrar contratos públicos. > > Este endpoint é essencial para: > - Triagem de conformidade regulatória e compliance em listas restritivas > - Identificação de entidades com sanções ativas > - Análise de risco e crédito em processos de onboarding > - Controles ESG e detecção de riscos reputacionais > - Validação preventiva antes de transações ou parcerias comerciais > > A consulta oferece cobertura abrangente de sanções em nível federal, com histórico completo de decisões judiciais e fundamentos legais associados. ## Requisição ### cURL ```bash curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \ "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/ceis-sancoes?cpf=SEU_CPF" ``` ### Python ```python import requests resp = requests.get( "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/ceis-sancoes", params={"cpf": "SEU_CPF"}, headers={"X-API-Key": "SUA_CHAVE"}, timeout=60, ) resp.raise_for_status() print(resp.json()) ``` ### Node.js ```javascript const url = new URL("https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/ceis-sancoes"); url.search = new URLSearchParams({ "cpf": "SEU_CPF" }).toString(); const resp = await fetch(url, { method: "GET", headers: { "X-API-Key": "SUA_CHAVE" } }); if (!resp.ok) throw new Error(`HTTP ${resp.status}`); console.log(await resp.json()); ``` ## Parâmetros Informe `cpf` ou `cnpj`. | Nome | Tipo | Obrigatório | Descrição | Exemplo | |---|---|---|---|---| | `cpf` | CPF | condicional | CPF (somente números, 11 dígitos) | formato: 000.000.000-00 | | `cnpj` | CNPJ | condicional | CNPJ (somente números, 14 dígitos) | formato: 00.000.000/0000-00 | ## Resposta > Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução. > > O endpoint retorna os seguintes campos: > > - **data** — Data e hora da consulta realizada > - **found** — Indicador booleano informando se existem registros de sanção para o documento consultado > - **message** — Texto descritivo do resultado da operação > > Quando sanções são encontradas, a resposta inclui detalhes estruturados sobre cada uma: > - **Categoria da sanção** — Classificação do tipo de infração > - **Datas** — Períodos de início, fim, origem da informação e trânsito/julgado > - **Fundamento legal** — Base regulatória da sanção > - **Órgão expedidor** — Identificação, UF, poder e esfera administrativa > - **Fonte da informação** — Nome, contato e dados de publicação oficiais > - **Detalhamento** — Número do processo, observações e abrangência da decisão judicial ### Exemplo de resposta ```json { "sancoes": [ { "orgao": { "uf": "SP", "nome": "Secretaria Municipal Exemplo de Educação", "poder": null, "esfera": "MUNICIPAL" }, "numeroRegistro": 999002, "fundamentoLegal": "LEI 8666 - ART. 87, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.", "detalhamentoSancao": { "fonte": { "nome": null, "endereco": null, "telefone": null, "dadosPublicacao": { "data": "01/01/2018 00:00:00", "link": null, "texto": "Diário Oficial do Município Seção Licitações Página 1", "detalhamento": null } }, "dataFim": null, "categoria": "Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado", "dataInicio": "25/01/2018 00:00:00", "observacao": null, "dataReferencia": null, "numeroProcesso": "0000-0.000.000-0", "dataOrigemInformacao": null, "dataTransitadoJulgado": null, "abrangenciaDefinidaDecisaoJudicial": "Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador" } } ], "observacoes": "Foi encontrado um resultado compatível com a pesquisa.", "nomeEntidade": "INSTITUTO EXEMPLO DE ENSINO", "constamSancoes": true, "documentoConsultado": "22222222000122" } ``` ### Schema da resposta ```json { "type": "object", "properties": { "consta": { "type": [ "boolean", "null" ] }, "sancoes": { "type": [ "array", "null" ], "items": { "type": "object", "properties": { "orgao": { "type": [ "object", "null" ], "properties": { "uf": { "type": [ "string", "null" ] }, "nome": { "type": [ "string", "null" ] }, "poder": { "type": [ "string", "null" ] }, "esfera": { "type": [ "string", "null" ] } } }, "numeroRegistro": { "type": [ "number", "null" ] }, "fundamentoLegal": { "type": [ "string", "null" ] }, "detalhamentoSancao": { "type": [ "object", "null" ], "properties": { "fonte": { "type": [ "object", "null" ], "properties": { "nome": { "type": [ "string", "null" ] }, "endereco": { "type": [ "string", "null" ] }, "telefone": { "type": [ "string", "null" ] }, "dadosPublicacao": { "type": [ "object", "null" ], "properties": { "data": { "type": [ "string", "null" ] }, "link": { "type": [ "string", "null" ] }, "texto": { "type": [ "string", "null" ] }, "detalhamento": { "type": [ "string", "null" ] } } } } }, "dataFim": { "type": [ "string", "null" ] }, "categoria": { "type": [ "string", "null" ] }, "dataInicio": { "type": [ "string", "null" ] }, "observacao": { "type": [ "string", "null" ] }, "dataReferencia": { "type": [ "string", "null" ] }, "numeroProcesso": { "type": [ "string", "null" ] }, "dataOrigemInformacao": { "type": [ "string", "null" ] }, "dataTransitadoJulgado": { "type": [ "string", "null" ] }, "abrangenciaDefinidaDecisaoJudicial": { "type": [ "string", "null" ] } } } } } }, "mensagem": { "type": [ "string", "null" ] }, "parametros": { "type": [ "object", "null" ] }, "observacoes": { "type": [ "string", "null" ] }, "nomeEntidade": { "type": [ "string", "null" ] }, "constamSancoes": { "type": [ "boolean", "null" ] }, "documentoConsultado": { "type": [ "string", "null" ] } } } ``` ## Códigos de erro | Código | Mensagem | Quando acontece | |---|---|---| | `400` | Requisição Inválida | a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos. | | `401` | Não Autenticado | o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso. | | `403` | Não Autorizado | o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível. | | `404` | Não Encontrado | o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado. | | `408` | Tempo Esgotado | o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido. | | `500` | Falha ao Realizar Consulta | o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. | | `503` | Consulta em Manutenção | a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. | ## Observações > Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução. > > - A consulta não gera comprovantes oficiais de pesquisa > - Apenas um documento por requisição — envie múltiplas chamadas para consultar vários CNPJs > - Os registros incluem histórico completo de sanções, incluindo dados já expirados ou revogados > - A resposta não diferencia entre sanções ativas e histórico inativo; analise as datas para determinar status vigente > - Dados refletem publicações oficiais e decisões judiciais transitadas em julgado > - A abrangência geográfica cobre entidades em todo o território nacional --- Página em HTML: https://fontedata.com/docs/compliance-e-risco/ceis-sancoes Catálogo completo: https://fontedata.com/docs OpenAPI (JSON): https://app.fontedata.com/api/v1/openapi.json Conectar via MCP: https://fontedata.com/docs/mcp