# Entidades Impedidas (CEPIM)

> Consulta se uma entidade privada sem fins lucrativos está impedida de celebrar convênios ou contratos de repasse com a Administração Pública Federal, listando sanções e irregularidades associadas.

- **Consulta:** `cepim`
- **Categoria:** Compliance & Risco
- **Preço:** R$ 0,51 por consulta
- **Endpoint:** `GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cepim`
- **Autenticação:** header `X-API-Key`
- **Página:** https://fontedata.com/docs/compliance-e-risco/cepim

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> Consulta o cadastro de entidades privadas sem fins lucrativos que se encontram impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria junto à Administração Pública Federal. O impedimento é resultado de irregularidades não resolvidas em pactos anteriores.
>
> Este serviço é útil para:
> - Verificação de conformidade em processos de onboarding
> - Screening de contrapartes em operações de alto risco
> - Avaliação de riscos reputacionais e regulatórios
> - Análise de crédito e controles AML/KYC
> - Conformidade e conformidade ambiental, social e de governança (ESG)
>
> A consulta retorna informações sobre sanções vigentes, motivos da restrição, órgão responsável e demais detalhes cadastrais da entidade consultada.

## Requisição

### cURL

```bash
curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cepim?cnpj=SEU_CNPJ"
```

### Python

```python
import requests

resp = requests.get(
    "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cepim",
    params={"cnpj": "SEU_CNPJ"},
    headers={"X-API-Key": "SUA_CHAVE"},
    timeout=60,
)
resp.raise_for_status()
print(resp.json())
```

### Node.js

```javascript
const url = new URL("https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cepim");

url.search = new URLSearchParams({
  "cnpj": "SEU_CNPJ"
}).toString();

const resp = await fetch(url, {
  method: "GET",
  headers: { "X-API-Key": "SUA_CHAVE" }
});

if (!resp.ok) throw new Error(`HTTP ${resp.status}`);
console.log(await resp.json());
```

## Parâmetros

| Nome | Tipo | Obrigatório | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| `cnpj` | CNPJ | sim | CNPJ (somente números, 14 dígitos) | formato: 00.000.000/0000-00 |

## Resposta

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> A resposta contém dados abrangentes sobre o status da entidade no cadastro restritivo, incluindo:
>
> - Identificadores da empresa (CNPJ, razão social)
> - Indicador de presença no cadastro de impedidas
> - Detalhes das sanções vigentes (quando aplicável)
> - Data de referência da informação
> - Motivos das restrições impostas
> - Informações sobre o órgão responsável pela inscrição (nome, CNPJ, poder e sigla)
> - Observações e anotações relevantes ao registro
>
> Quando a entidade não consta no cadastro, a resposta indica ausência de sanções. Caso haja restrições, cada sanção é descrita com seu respectivo fundamento legal e órgão expedidor.

### Exemplo de resposta

```json
{
  "cnpj": "22222222000122",
  "sancoes": [
    {
      "orgao": {
        "cnpj": null,
        "nome": "Ministério Exemplo de Desenvolvimento - Unidades com vínculo direto",
        "poder": null,
        "sigla": null
      },
      "numeroRegistro": 999003,
      "detalhamentoSancao": {
        "motivo": "NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO COMPLEMENTAR",
        "dataReferencia": null
      }
    }
  ],
  "observacoes": "Foi encontrado um resultado compatível com a pesquisa.",
  "razaoSocial": "ASSOCIACAO EXEMPLO DE ARTESANATO",
  "constamSancoes": true
}
```

### Schema da resposta

```json
{
  "type": "object",
  "properties": {
    "cnpj": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "consta": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    },
    "sancoes": {
      "type": [
        "array",
        "null"
      ],
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "orgao": {
            "type": [
              "object",
              "null"
            ],
            "properties": {
              "cnpj": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "nome": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "poder": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "sigla": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              }
            }
          },
          "numeroRegistro": {
            "type": [
              "number",
              "null"
            ]
          },
          "detalhamentoSancao": {
            "type": [
              "object",
              "null"
            ],
            "properties": {
              "motivo": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "dataReferencia": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              }
            }
          }
        }
      }
    },
    "mensagem": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "parametros": {
      "type": [
        "object",
        "null"
      ]
    },
    "observacoes": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "razaoSocial": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "constamSancoes": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    }
  }
}
```

## Códigos de erro

| Código | Mensagem | Quando acontece |
|---|---|---|
| `400` | Requisição Inválida | a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos. |
| `401` | Não Autenticado | o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso. |
| `403` | Não Autorizado | o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível. |
| `404` | Não Encontrado | o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado. |
| `408` | Tempo Esgotado | o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido. |
| `500` | Falha ao Realizar Consulta | o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |
| `503` | Consulta em Manutenção | a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |

## Observações

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> - A consulta fornece dados atualizados sobre restrições administrativas federais vigentes
> - O resultado é determinístico baseado no CNPJ fornecido no momento da requisição
> - Recomenda-se utilizar este endpoint como parte de uma estratégia mais ampla de due diligence e mitigação de riscos
> - Para dúvidas sobre interpretação de resultados ou detalhes específicos de sanções, consulte a documentação complementar ou canais de suporte do gateway

---

Página em HTML: https://fontedata.com/docs/compliance-e-risco/cepim
Catálogo completo: https://fontedata.com/docs
OpenAPI (JSON): https://app.fontedata.com/api/v1/openapi.json
Conectar via MCP: https://fontedata.com/docs/mcp