# Ministério Público do Trabalho (MPT)

> Certidão Negativa de Feitos do Ministério Público do Trabalho (MPT). Informe o CNPJ e a regional é identificada automaticamente pela sede da empresa. Útil para habilitação em licitações, due diligence e KYC.

- **Consulta:** `mpt-consulta`
- **Categoria:** Tribunais
- **Preço:** R$ 1,86 por consulta
- **Endpoint:** `GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/mpt-consulta`
- **Autenticação:** header `X-API-Key`
- **Página:** https://fontedata.com/docs/tribunais/mpt-consulta

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> Consulta a Certidão Negativa de Feitos (CNF) do Ministério Público do Trabalho e informa se existem procedimentos (inquéritos civis, notícias de fato, termos de ajustamento de conduta e afins) em nome do documento consultado.
>
> **A consulta é feita em uma regional do MPT por vez.** O MPT se organiza em Procuradorias Regionais do Trabalho, e cada uma responde pelos procedimentos do seu território — não existe consulta nacional unificada na origem.
>
> **Para CNPJ, você não precisa saber a regional.** Informe apenas o CNPJ: identificamos a **sede da empresa** na base da Receita Federal e consultamos a regional correspondente. Se preferir consultar outra regional, informe `uf` explicitamente — o valor que você mandar tem prioridade sobre a sede.
>
> **Para CPF, a regional é obrigatória.** Pessoa física não tem sede de onde derivar a regional, então o parâmetro `uf` precisa vir na requisição.
>
> A regional efetivamente consultada volta no campo `regiao` da resposta, para você saber o alcance exato do resultado.

## Requisição

### cURL

```bash
curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/mpt-consulta?cpf=SEU_CPF&uf=SP"
```

### Python

```python
import requests

resp = requests.get(
    "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/mpt-consulta",
    params={"cpf": "SEU_CPF", "uf": "SP"},
    headers={"X-API-Key": "SUA_CHAVE"},
    timeout=60,
)
resp.raise_for_status()
print(resp.json())
```

### Node.js

```javascript
const url = new URL("https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/mpt-consulta");

url.search = new URLSearchParams({
  "cpf": "SEU_CPF",
  "uf": "SP"
}).toString();

const resp = await fetch(url, {
  method: "GET",
  headers: { "X-API-Key": "SUA_CHAVE" }
});

if (!resp.ok) throw new Error(`HTTP ${resp.status}`);
console.log(await resp.json());
```

## Parâmetros

Informe `cpf` ou `cnpj`.

| Nome | Tipo | Obrigatório | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| `cpf` | CPF | condicional | CPF da pessoa a consultar. Aceita com ou sem pontuação. Exige o parâmetro `uf`. | formato: 000.000.000-00 |
| `cnpj` | CNPJ | condicional | CNPJ da empresa a consultar. Aceita com ou sem pontuação. Dispensa `uf`: a regional é identificada pela sede. | formato: 00.000.000/0000-00 |
| `uf` | texto | não | Regional do MPT a consultar. Opcional para CNPJ (derivada da sede) e obrigatória para CPF. | `SP` |

## Resposta

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> - **documentoConsultado**: CPF ou CNPJ consultado
> - **regiao**: regional do MPT efetivamente consultada
> - **possuiOcorrencia**: `true` quando há procedimentos em nome do documento
> - **status**: `Certidão negativa` ou `Certidão positiva`
> - **codigoValidacao**: código de validação da certidão emitida
> - **linkValidacao**: endereço oficial da Procuradoria Regional onde conferir a autenticidade da certidão com o `codigoValidacao`
> - **mensagemCertidao**: texto de autenticidade que o MPT emite junto com a certidão
> - **dataEmissao**: data e hora de emissão
> - **ocorrencias**: lista dos procedimentos encontrados, cada um com ano de autuação (`anoAutuacao`), classe (`classe`), número (`numero`), partes no polo passivo (`partes`) e situação (`situacao`)
>
> Quando não há procedimentos, `possuiOcorrencia` é `false` e `ocorrencias` vem como lista vazia — a certidão negativa continua sendo emitida, com código de validação próprio.

### Exemplo de resposta

```json
{
  "regiao": "string",
  "status": "string",
  "dataEmissao": "string",
  "ocorrencias": [
    {
      "classe": "string",
      "numero": "string",
      "partes": [
        "string"
      ],
      "situacao": "string",
      "anoAutuacao": "string"
    }
  ],
  "linkValidacao": "string",
  "codigoValidacao": "string",
  "mensagemCertidao": "string",
  "possuiOcorrencia": "boolean",
  "documentoConsultado": "string"
}
```

### Schema da resposta

```json
{
  "type": "object",
  "properties": {
    "regiao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Regional do MPT efetivamente consultada (UF). Para CNPJ sem `uf` informada, é a regional da sede."
    },
    "status": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "`Certidão negativa` ou `Certidão positiva`."
    },
    "dataEmissao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Data e hora de emissão da certidão."
    },
    "ocorrencias": {
      "type": [
        "array",
        "null"
      ],
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "classe": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Classe do procedimento no MPT (ex.: NF, IC, PP, PA-TAC)."
          },
          "numero": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Número do procedimento."
          },
          "partes": {
            "type": [
              "array",
              "null"
            ],
            "items": {
              "type": [
                "string",
                "null"
              ]
            },
            "description": "Partes no polo passivo."
          },
          "situacao": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Situação do procedimento (ex.: ATIVO, ARQUIVADO)."
          },
          "anoAutuacao": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Ano de autuação do procedimento."
          }
        }
      },
      "description": "Procedimentos encontrados. Lista vazia quando não há."
    },
    "linkValidacao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Endereço oficial da Procuradoria Regional para conferir a autenticidade da certidão usando o `codigoValidacao`."
    },
    "codigoValidacao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Código de validação da certidão emitida."
    },
    "mensagemCertidao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Texto de autenticidade emitido pelo MPT junto com a certidão."
    },
    "possuiOcorrencia": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ],
      "format": "bool",
      "description": "Indica se há procedimentos em nome do documento na regional consultada."
    },
    "documentoConsultado": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "CPF ou CNPJ consultado."
    }
  }
}
```

## Códigos de erro

| Código | Mensagem | Quando acontece |
|---|---|---|
| `400` | Requisição Inválida | a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos. |
| `401` | Não Autenticado | o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso. |
| `403` | Não Autorizado | o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível. |
| `404` | Não Encontrado | o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado. |
| `408` | Tempo Esgotado | o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido. |
| `500` | Falha ao Realizar Consulta | o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |
| `503` | Consulta em Manutenção | a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |

## Quando usar

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> - Habilitação jurídica em processos de licitação pública
> - Due diligence trabalhista em fusões, aquisições e contratações
> - Análise de risco e compliance na homologação de fornecedores
> - Composição de dossiês e processos de KYC

---

Página em HTML: https://fontedata.com/docs/tribunais/mpt-consulta
Catálogo completo: https://fontedata.com/docs
OpenAPI (JSON): https://app.fontedata.com/api/v1/openapi.json
Conectar via MCP: https://fontedata.com/docs/mcp