Termos de Uso

1. O que oferecemos

Consulta de dados empresariais (CNPJ, sócios, situação cadastral e outros) via API e portal web, mediante créditos pré-pagos. Dados obtidos de fontes públicas oficiais brasileiras (Receita Federal, Juntas Comerciais, SINTEGRA etc.) e/ou provedores terceirizados que declaram utilizar exclusivamente fontes públicas.

2. O que não somos

A Fonte Data não é bureau de crédito, agência de investigação, órgão público nem substitui consulta direta às fontes oficiais. Somos intermediária tecnológica. Não produzimos, validamos, auditamos, certificamos nem garantimos qualquer dado. Não verificamos nem nos responsabilizamos pelas práticas dos provedores terceirizados.

3. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável por: todo uso dos dados obtidos; verificar adequação e veracidade junto às fontes oficiais; cumprir a LGPD e demais legislações; manter sigilo de credenciais; não utilizar para fins ilícitos; não revender dados como produto autônomo; não realizar scraping ou engenharia reversa.

A violação de qualquer destas obrigações autoriza o cancelamento imediato da conta, sem reembolso, além das medidas judiciais cabíveis.

3-A. Conta Única, Anti-Fraude e Créditos Promocionais

3-A.1. Conta única

Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta na Plataforma. É expressamente vedado criar múltiplas contas, direta ou indiretamente, inclusive por meio de dados cadastrais distintos, endereços de e-mail diferentes ou interposição de terceiros.

A violação desta regra autoriza o cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, sem aviso prévio e sem reembolso.

3-A.2. Créditos promocionais

Créditos concedidos a título promocional, de boas-vindas ou bonificação são de uso pessoal do Usuário titular, limitados a uma concessão por pessoa física ou jurídica. A criação de contas adicionais com o intuito de obter novos créditos promocionais configura fraude e sujeita o Usuário a:

(a) cancelamento imediato de todas as contas; (b) estorno e cobrança integral dos créditos promocionais indevidamente consumidos; (c) medidas judiciais cabíveis.

3-A.3. Monitoramento e detecção

A Fonte Data monitora padrões de uso (endereço IP, User-Agent, fingerprint de dispositivo, padrões de consumo e correlação entre contas) para fins de segurança e prevenção a fraudes, com base no legítimo interesse e na execução do contrato (LGPD, art. 7º, V e IX).

A Fonte Data não é obrigada a revelar os critérios ou métodos utilizados na detecção.

3-A.4. Cadastro com e-mail descartável

A Fonte Data poderá recusar ou cancelar, sem aviso prévio, cadastros realizados com endereços de e-mail descartáveis, temporários ou anônimos (ex.: Guerrilla Mail, Temp Mail, Mailinator e similares). Cadastros já existentes nessa condição poderão ser suspensos até substituição por endereço válido.

4. Isenção e Limitação de Responsabilidade

4.1. Isenção total quanto aos dados

A Fonte Data não garante completude, exatidão, veracidade, atualidade ou adequação dos dados. Não audita, não verifica e não se responsabiliza pelos provedores terceirizados.

4.2. Sem garantias

Plataforma fornecida "as is" e "as available", sem garantias expressas ou implícitas.

4.3. Exclusão de danos

Em nenhuma hipótese a Fonte Data será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividades.

4.4. Teto máximo

Responsabilidade limitada ao menor valor entre: (a) montante pago nos 3 meses anteriores; ou (b) R$ 500,00.

4.5. Provedores terceirizados

O Usuário assume integralmente o risco associado ao uso de dados de qualquer origem disponibilizados pela Plataforma.

5. Indenização

O Usuário se obriga a indenizar e manter indene a Fonte Data contra toda reclamação, demanda, ação, perda, dano e custo decorrentes de: (a) uso da Plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; (d) descumprimento legal. Esta obrigação sobrevive ao encerramento da conta.

6. Créditos, Pagamento e Planos

6.1. Créditos adquiridos antecipadamente, debitados por consulta. Preços sujeitos a alteração com 30 dias de aviso.

6.2. Créditos expiram em 24 meses. Aviso com 30 e 7 dias de antecedência. Créditos expirados não são reembolsáveis.

6.3. A Fonte Data poderá oferecer planos de assinatura, pacotes e modelos pós-pagos.

6.4. Aquisição de créditos não constitui relação de prestação continuada.

6.5. Reembolso integral de créditos adquiridos nos últimos 7 dias, desde que nenhum tenha sido utilizado.

7. Disponibilidade

Esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas sem garantia de uptime ou ausência de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento.

8. Propriedade Intelectual

Plataforma, marca, código, design e documentação são propriedade exclusiva da Fonte Data. Dados consultados oriundos de fontes públicas e/ou terceirizados não nos pertencem.

9. Privacidade e LGPD

Tratamento de dados pessoais regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Dados de terceiros consultados são de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, com aviso de 15 dias. Uso continuado após vigência constitui aceite tácito.

11. Descontinuação da Plataforma

A Fonte Data reserva-se o direito de descontinuar a Plataforma a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenização. Créditos não utilizados e não expirados serão reembolsados em até 30 dias úteis.

12. Rescisão de Contas

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos cancelar contas que violem estes Termos imediatamente, sem aviso e sem reembolso de créditos.

Em caso de cancelamento por fraude (cláusula 3-A), a Fonte Data poderá cobrar integralmente os créditos promocionais consumidos, mediante emissão de fatura com vencimento em 15 (quinze) dias.

Cláusulas 2, 3-A, 4, 5, 8 e 11 sobrevivem à rescisão.

13. Foro

Legislação brasileira. Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.