LGPD Compliance

1. Banner de Cookies

Exibição antes da ativação de cookies não essenciais. Opções: "Aceitar Todos", "Rejeitar Não Essenciais", "Gerenciar Preferências". Sem dark patterns. Cookies não essenciais só ativam após consentimento explícito (opt-in). Registro com timestamp e versão. Revogação disponível a qualquer momento.

Categorias: Essenciais (sem consentimento), Analíticos (opt-in), Marketing (opt-in), Funcionalidade (opt-in).

2. Bases Legais

Execução de contrato: cadastro, API, pagamentos. Obrigação legal: NF, tributos, logs MCI. Legítimo interesse: segurança, antifraude. Consentimento: marketing, cookies não essenciais.

Dados de terceiros consultados: nas consultas realizadas sob demanda de clientes, a base legal da operação é estabelecida pelo cliente, na condição de controlador. Nos registros operacionais próprios (logs técnicos e cache temporário de consultas), a Fonte Data trata dados pessoais com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) e no resguardo do exercício regular de direitos (art. 7º, VI); tratando-se de dados de acesso público, aplicam-se ainda os §§ 3º e 4º do art. 7º. É assegurado ao titular o direito de oposição (art. 18, § 2º).

A Fonte Data mantém Registro de Operações de Tratamento (ROPA) conforme art. 37.

3. Encarregado de Dados

E-mail: contato@fontedata.com

Responsável por: comunicações de titulares e ANPD, orientação da equipe, RIPD e manutenção do ROPA. Prazo: 15 (quinze) dias.

4. Direitos de Titulares de Dados Consultados

Pessoas físicas cujos dados tenham sido objeto de consulta por clientes da Fonte Data podem exercer os direitos previstos nos arts. 18 e 19 da LGPD pelo canal contato@fontedata.com. A Fonte Data responde às solicitações em até 15 (quinze) dias.

O atendimento segue as seguintes etapas: (i) registro do pedido sob protocolo; (ii) verificação de titularidade — por segurança, o envio de cópia de dados e o encaminhamento de solicitações são condicionados à confirmação da identidade do solicitante, preferencialmente por assinatura eletrônica vinculada ao CPF (gov.br ou certificado ICP-Brasil) ou por outro meio idôneo equivalente; (iii) resposta formal; e (iv) quando a operação tiver sido realizada sob demanda de cliente, encaminhamento da solicitação a esse cliente, na condição de controlador, para o atendimento que lhe couber. Solicitações recebem tramitação prioritária nas hipóteses legais aplicáveis.

5. Resposta a Incidentes

Comunicação à ANPD e titulares em até 72h. Descrição dos dados afetados, riscos, medidas de mitigação e plano corretivo.

6. Segurança Técnica

TLS 1.3 + AES-256 (trânsito e repouso). MFA administrativo. SHA-256 para API keys. Rate limiting e monitoramento de anomalias. Segregação de ambientes. SAST/DAST em CI/CD. Logs de auditoria imutáveis, com retenção conforme a Política de Privacidade.

7. Papéis e Responsabilidades

A Fonte Data obtém dados de fontes públicas oficiais e de provedores de dados terceirizados contratados; conforme a consulta, esses provedores podem fornecer também dados complementares e inferências por eles produzidos.

Nas consultas realizadas sob demanda de clientes, a Fonte Data atua como operadora de dados pessoais; o cliente que realiza a consulta atua como controlador dessa operação, cabendo-lhe: (a) possuir base legal para a consulta; (b) atender os direitos dos titulares relativos à sua finalidade de uso; (c) cumprir as obrigações da LGPD aplicáveis ao seu tratamento; (d) verificar a adequação dos dados junto às fontes oficiais.

A Fonte Data atua como controladora dos dados operacionais da própria plataforma (cadastro de usuários, registros técnicos de consultas, faturamento) e, nessa condição, atende diretamente os direitos de titulares sobre esses registros, conforme a seção 4.

A Fonte Data não tem gestão sobre as bases originais das fontes e dos provedores e não garante completude, exatidão ou atualidade dos dados nelas mantidos. Cabe a cada provedor responder pela licitude da origem dos dados que fornece.