Verifique a idade dos seus usuários com uma chamada de API
Adeque sua plataforma à Lei 15.211/2025 com dados oficiais da Receita Federal. Sem autodeclaração. API pronta, resposta em menos de 2 segundos.
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$ curl -H "X-API-Key: fd_live_..." \ app.fontedata.com/api/v1/consulta/cadastro-pf?cpf=14700000682 // 200 OK — 1.2s { "BasicData": { "Age": 25, "Name": "JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA", "Gender": "M", "BirthDate": "2001-03-05T00:00:00Z", "MotherName": "LAIANE MARIA DE SOUZA", "TaxIdStatus": "REGULAR", "HasObitIndication": false } }
Age: 25 — MAIOR DE IDADESua plataforma está na lista?
Proibição total para menores.
Menores de 16 precisam de responsável.
Verificação a cada acesso.
Produtos restritos por idade.
Bebidas alcoólicas exigem verificação.
Classificação indicativa obrigatória.
Por que verificação por CPF e não autodeclaração?
A Lei 15.211/2025, também conhecida como ECA Digital ou Lei Felca, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e trouxe uma mudança estrutural: plataformas digitais que oferecem conteúdo, produtos ou serviços impróprios para menores são obrigadas a implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade. Descumprir pode gerar multas de até R$ 50 milhões por infração ou 10% do faturamento no Brasil.
A verificação por CPF consulta dados da Receita Federal para confirmar a data de nascimento do usuário em tempo real. É o método mais confiável, rápido e minimamente intrusivo disponível para plataformas digitais brasileiras — sem biometria facial, sem upload de documento, sem fricção desnecessária.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão fiscalizador e já publicou orientações preliminares. O momento de se adequar é agora — quem esperar a fiscalização bater à porta já estará em atraso.
Penalidades e setores obrigados
A Lei 15.211/2025 se aplica a qualquer serviço digital com acesso provável por menores no Brasil — inclusive empresas sediadas no exterior.
Setores obrigados
Escala de penalidades
Como funciona a API de verificação de idade
No formulário de cadastro ou acesso da sua plataforma.
Endpoint REST com autenticação por API Key no header.
Retorna data de nascimento, idade e situação cadastral em JSON.
Verifica se Age >= 18 e libera ou bloqueia o acesso.
$ curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \ "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cadastro-pf?cpf=12345678900"
{
"BasicData": {
"Age": 25,
"Name": "JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA",
"Gender": "M",
"BirthDate": "2001-03-05T00:00:00Z",
"MotherName": "LAIANE MARIA DE SOUZA",
"TaxIdStatus": "REGULAR",
"HasObitIndication": false
}
}Especificações técnicas
Métodos de verificação de idade
Uma chamada, resposta instantânea
Crie sua conta
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Copie sua API key
No dashboard, copie a chave e integre em minutos.
Verifique idades
GET com CPF → resposta JSON com idade em <2s.
Teste a API direto aqui
Insira sua API key e um CPF para ver a resposta real da API.
API recomendada: Cadastro PF — Ver documentação completa →
// Exemplo — execute para ver dados reais { "BasicData": { "Age": 25, "Name": "JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA", "Gender": "M", "BirthDate": "2001-03-05T00:00:00Z", "MotherName": "LAIANE MARIA DE SOUZA", "TaxIdStatus": "REGULAR", "HasObitIndication": false } }
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