Verificação de idade para plataformas de apostas e iGaming
O ECA Digital e a Lei 14.790/2023 exigem verificação de maioridade no cadastro. Autodeclaração está proibida. Verifique via CPF com dados da Receita Federal em menos de 2 segundos.
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// Cadastro em plataforma de apostas const { idade } = await verificarIdade(cpf); if (idade < 18) { // 🚫 BLOQUEADO — proibição total return res.status(403).json({ erro: "Apostas proibidas para menores de 18 anos" }); } // ✅ Maior de idade — cadastro liberado await criarConta(usuario);
O que a lei exige de plataformas de apostas
Casas de apostas e plataformas de iGaming enfrentam as exigências mais rigorosas do ECA Digital.
CPF obrigatório na criação de conta. Menores de 18 anos devem ser bloqueados automaticamente.
Diferente de outros setores, apostas têm proibição absoluta — não existe acesso supervisionado para menores.
Além do ECA Digital, a Lei 14.790/2023 (marco das apostas) já exige verificação de maioridade.
Proibido direcionar publicidade de apostas a menores. A verificação na base previne targeting inadequado.
Dupla regulamentação: Plataformas de apostas devem cumprir tanto o ECA Digital (Lei 15.211/2025) quanto o marco regulatório das apostas (Lei 14.790/2023). O descumprimento pode resultar em perda da licença de operação junto à SPA/Ministério da Fazenda.
Por que a verificação por CPF é o padrão para casas de apostas?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão regulador do mercado de apostas no Brasil. Para obter e manter a licença de operação, plataformas de apostas devem demonstrar mecanismos efetivos de verificação de idade no momento do cadastro. O ECA Digital reforça essa exigência com multas de até R$ 50 milhões e possibilidade de proibição permanente de operação.
A verificação por CPF é o método mais natural para o setor de apostas: apostadores já informam o CPF no cadastro para fins fiscais — apostas esportivas têm incidência de 15% de IR sobre ganhos líquidos acima de R$ 2.259,20/mês. Ou seja, a verificação de idade por CPF não adiciona nenhuma etapa extra ao fluxo de cadastro.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza o cumprimento do ECA Digital e já publicou 6 diretrizes para verificação de idade: proporcionalidade, exatidão, privacidade, inclusão, transparência e interoperabilidade. A verificação por CPF atende a todas. Para operadoras licenciadas, a adequação proativa é vantagem competitiva — quem se antecipa à fiscalização transmite mais confiança ao regulador e ao mercado.
Riscos do descumprimento para apostas
ECA Digital
- Multa de até R$ 50 milhões
- 10% do faturamento bruto no Brasil
- Suspensão temporária de atividades
- Proibição permanente de operação
Marco das Apostas
- Cassação da licença de operação
- Multas da SPA/Ministério da Fazenda
- Bloqueio de domínio e aplicativo
- Responsabilização criminal dos gestores
Solução FonteData
- Verificação em menos de 2 segundos
- Dados oficiais da Receita Federal
- Conformidade com LGPD e ANPD
- Integração via REST API em minutos
Pronto em 5 minutos
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Copie sua API key
Acesse o dashboard e copie sua chave de API para integrar.
Verifique a idade
Faça uma chamada GET com o CPF. Receba a idade em menos de 2s.
Integre verificação de idade no fluxo de cadastro da sua bet
No formulário de cadastro da sua plataforma de apostas. O CPF já é necessário para fins fiscais.
Endpoint REST com autenticação por API Key no header. Chamada GET simples.
Retorna data de nascimento, idade calculada e situação cadastral. Resposta em JSON.
Se Age >= 18, cadastro segue. Se menor, bloqueio total conforme exigido pela SPA.
$ curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \ "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cadastro-pf?cpf=12345678900"
{
"BasicData": {
"Age": 25,
"Name": "JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA",
"Gender": "M",
"BirthDate": "2001-03-05T00:00:00Z",
"MotherName": "LAIANE MARIA DE SOUZA",
"TaxIdStatus": "REGULAR",
"HasObitIndication": false
}
}Especificações técnicas para apostas
Métodos de verificação de idade para apostas
Verificação de idade confiável para iGaming
Receita Federal
Dados oficiais do governo. Não dependemos de bases próprias ou desatualizadas.
Resposta < 2s
Verificação não pode travar o cadastro. Resposta rápida sem afetar conversão.
LGPD + ANPD
Conformidade com a LGPD e as 6 diretrizes da ANPD para verificação de idade.
R$ 0,54 por verificação
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REST API
Documentação completa. Exemplos em cURL, Python, Node.js e mais.
Auditoria
Dashboard com logs de todas as consultas. Compliance e rastreabilidade.
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Insira sua API key e um CPF para ver a resposta real da API de verificação de idade.
API recomendada: Cadastro PF — Ver documentação completa →
// Exemplo — execute para ver dados reais { "BasicData": { "Age": 25, "Name": "JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA", "Gender": "M", "BirthDate": "2001-03-05T00:00:00Z", "MotherName": "LAIANE MARIA DE SOUZA", "TaxIdStatus": "REGULAR", "HasObitIndication": false } }
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Nota legal: As informações contidas nesta página têm caráter exclusivamente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. As referências às Leis 15.211/2025 (ECA Digital) e 14.790/2023 (Marco das Apostas) são baseadas nos textos publicados no Diário Oficial da União e podem estar sujeitas a regulamentação adicional pela ANPD e pela SPA/Ministério da Fazenda. Recomendamos que sua empresa consulte assessoria jurídica especializada para garantir a conformidade com a legislação aplicável. A FonteData é uma intermediária tecnológica e não se responsabiliza pela interpretação ou aplicação da lei pelo usuário.