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FonteData CNPJ

Termos de uso

Ao usar o site você concorda com estas condições. Elas são curtas de propósito e dizem exatamente o que entregamos — e o que não entregamos.

1. O que é este site

O fontedata.com/cnpj é um serviço de consulta que reúne, organiza e exibe dados públicos e oficiais sobre empresas brasileiras — um espelho datado de registros públicos: o que a fonte oficial publica, nós publicamos; o que ela corrige ou remove, nós refletimos.1 O serviço é operado por FONTEDATA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.011.070/0001-16, R. Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150.2

A consulta gratuita não exige cadastro e não instala login, conta ou assinatura. Quanto menos dado você precisar nos entregar para consultar um dado público, melhor — é assim por desenho.

2. Natureza das informações — leia isto antes de decidir algo

Os dados são reproduções de fontes oficiais, cada uma com sua data de referência, indicada no rodapé de cada bloco e detalhada em Fontes dos dados. Esses registros são públicos por determinação legal: existem para serem consultados.3

Uma consulta aqui não é certidão e não tem fé pública. Não substitui certidão negativa de débitos, certidão de regularidade fiscal, comprovante de inscrição no CNPJ nem a consulta pública ao cadastro oficial. Para efeitos legais, use o documento emitido pelo órgão competente — o link para cada fonte oficial está sempre à mão.

A fonte pode ter erro, atraso ou lacuna. Quando isso acontece, o erro se propaga para cá. É exatamente para isso que existe a página Remoção, retificação e revisão: retificação com comprovante é gratuita e sai em até 48 horas.

Situação cadastral, dívida e sanção mudam. O que você vê é o retrato da safra indicada, não do minuto em que você está lendo.

3. Uso permitido e vedações

Você pode consultar, copiar, citar e reutilizar os dados exibidos — eles são públicos. Pedimos apenas atribuição quando o conteúdo for republicado ("Fonte: {órgão}, via FonteData, ref. {data}").

Não é permitido:

O descumprimento autoriza bloqueio técnico do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Disponibilidade

O site gratuito é oferecido no estado em que se encontra ("as is") e em regime de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade contínua. Há janelas de importação de dados em que o serviço pode ficar mais lento ou indisponível por alguns minutos.

5. Consulta completa — R$ 3 via Pix

O que é: um compilado, em um só lugar, das informações públicas sobre o CNPJ consultado — inscrições estaduais (com a situação no CADESP para SP), a lista integral da dívida ativa da União, sanções e impedimentos em detalhe (CEIS, CNEP, CEPIM e acordos de leniência), recursos federais recebidos, contratos e compras com o governo federal, convênios federais, histórico do Simples Nacional/MEI e o quadro societário — entregue na hora e disponível também em PDF carimbado, com data e hora de emissão e número do pedido.

Preço e forma: R$ 3,00 por consulta, via Pix, sem cadastro, sem assinatura e sem renovação automática. O resultado fica acessível por 30 dias pelo link com código de acesso exibido após o pagamento — guarde-o; ele é a sua via de retorno.

Entrega: imediata após a confirmação do pagamento. Quando a informação exigir uma consulta ao vivo a um órgão (por exemplo, inscrição estadual de um estado fora da nossa base, ou CNPJ ainda ausente da nossa referência), a tela indica isso e a resposta chega em segundos; cada resultado ao vivo é rotulado com data e hora da consulta.

Nota fiscal e os dados que pedimos: pedimos um dado no checkout — seu CPF ou CNPJ — e ele existe por um motivo só: emitir a nota fiscal de serviço da compra, obrigação nossa perante o município. O tratamento se dá para execução do contrato e cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, V e II), não depende de consentimento e não gera cadastro, senha nem comunicação de marketing. A nota fica para download na própria página do dossiê. Se você marcar a opção "receber a nota fiscal por e-mail", o e-mail informado é usado exclusivamente para enviar essa nota — também execução de contrato, também sem marketing e sem lista. Não marcar não muda nada na entrega: a nota sai igual.

O que não é: não é certidão, não é parecer, não é consultoria e não contém dado sigiloso. E-mail e telefone permanecem mascarados e o CPF continua mascarado também na versão paga, na mesma máscara publicada pela Receita Federal.8

"Não consta" é resultado: se a fonte responder que não há registro, o serviço foi prestado — a informação negativa, datada e rastreável, é justamente o que muita gente precisa. Isso não gera estorno.

Estorno automático: se houver falha real da fonte ao vivo (órgão fora do ar, resposta inválida, erro do provedor) e não conseguirmos entregar o que foi prometido, devolvemos o valor integral automaticamente, pelo mesmo Pix, sem você precisar pedir.

Arrependimento: o dossiê é conteúdo digital de execução imediata, fornecido integralmente logo após o pagamento — e, mesmo assim, honramos o direito de arrependimento em até 7 dias.9 O pedido é feito pelo formulário de atendimento em /remocao, escolhendo a opção "Estorno do dossiê pago (arrependimento)" e informando o número do pedido exibido no dossiê; você recebe protocolo na hora e o estorno sai pelo mesmo Pix.10

6. Propriedade intelectual

Os dados públicos são públicos e não reivindicamos exclusividade sobre eles. São nossos a marca FonteData, o layout, a organização das páginas, os textos explicativos e o código do site.

7. Limitação de responsabilidade

Dizemos isto sem letra miúda: garantimos que reproduzimos fielmente o que a fonte oficial publicou na data de referência informada — não garantimos que a fonte esteja certa ou atualizada, porque isso não está sob nosso controle.

Não respondemos por decisão de negócio, crédito, contratação ou litígio tomada por terceiros exclusivamente com base no site, sem conferência na fonte oficial. Nas hipóteses em que houver responsabilidade nossa e a lei admitir limitação, ela fica restrita ao valor pago pela consulta correspondente. Nada aqui exclui a responsabilidade que a lei — em especial o Código de Defesa do Consumidor — não permite excluir.11

8. Dados pessoais, correção e remoção

Publicamos menos dado pessoal do que a própria fonte oficial: e-mail e telefone nunca aparecem abertos, o CPF de sócio só aparece na máscara da Receita Federal e o endereço de MEI é minimizado por padrão.12 Achou um dado errado, quer suprimir um campo ou remover uma página? O caminho, os prazos e o que enviar estão em Remoção, retificação e revisão — canal único, com protocolo imediato. O tratamento de dados de navegação e os registros de acesso seguem a Política de privacidade; registros de acesso são guardados pelo prazo legal de 6 meses.13

9. Alterações destes termos

Podemos alterar estas condições; a data da versão abaixo indica a vigência. Se a mudança for relevante, ela é anunciada na página inicial antes de valer.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu próprio domicílio.14

Notas

  1. A reprodução de dados pessoais de acesso público observa a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, §§ 3º e 4º, e art. 7º, IX (legítimo interesse). ↩
  2. Identificação do fornecedor em comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013, art. 2º, I–II; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 31. ↩
  3. Publicidade dos registros empresariais: Lei nº 8.934/1994, art. 1º, I, e art. 29 (qualquer pessoa pode consultar, sem provar interesse); dados abertos do CNPJ divulgados pela RFB nos termos da IN RFB nº 2.119/2022, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º, e do Decreto nº 8.777/2016; divulgação de inscrições em dívida ativa expressamente ressalvada do sigilo fiscal pelo CTN, art. 198, § 3º, II; cadastros de sanções: Lei nº 12.846/2013, arts. 22 e 23. ↩
  4. LGPD, art. 6º, IX (princípio da não discriminação) e art. 21 (dados do exercício regular de direitos não podem ser usados em prejuízo do titular); Constituição Federal, art. 3º, IV. ↩
  5. LGPD, art. 7º, § 3º: o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. ↩
  6. CDC, arts. 30 (a oferta vincula) e 37 (proibição de publicidade enganosa). ↩
  7. CDC, art. 43 (regime dos bancos de dados e cadastros de consumidores); Lei nº 12.414/2011 (cadastro positivo). ↩
  8. Máscara de CPF idêntica à publicada nos dados abertos do CNPJ da RFB (IN RFB nº 2.119/2022; LAI, art. 8º). O documento completo é produto distinto, fornecido apenas via API a clientes verificados, mediante contrato e finalidade legítima (LGPD, arts. 7º, V e IX, e 10). ↩
  9. CDC, art. 49; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º. Para conteúdo digital de execução imediata a aplicabilidade do art. 49 é controvertida na doutrina e na jurisprudência; a FonteData opta por honrá-lo integralmente. ↩
  10. Atendimento facilitado ao consumidor em comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, com confirmação imediata de recebimento (protocolo). ↩
  11. CDC, arts. 25 e 51, I (nulidade de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue responsabilidade nas relações de consumo fora das hipóteses legais). ↩
  12. LGPD, art. 6º, III (necessidade/minimização). ↩
  13. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15 (guarda de registros de acesso a aplicações por 6 meses). ↩
  14. CDC, art. 101, I. ↩

Versão de 7 de agosto de 2026.