Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

Name: FonteData
Author: FonteData

GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/ceis-sancoes

R$ 0,43 por consulta

Debitado do seu saldo a cada chamada cobrada. Autenticação pelo header X-API-Key. Veja como obter a chave.

Permite consultar o cadastro nacional de entidades sancionadas por irregularidades contratuais com a Administração Pública. Retorna informações detalhadas sobre empresas e pessoas físicas com restrições para participar de licitações ou celebrar contratos públicos.

Este endpoint é essencial para:

Triagem de conformidade regulatória e compliance em listas restritivas
Identificação de entidades com sanções ativas
Análise de risco e crédito em processos de onboarding
Controles ESG e detecção de riscos reputacionais
Validação preventiva antes de transações ou parcerias comerciais

A consulta oferece cobertura abrangente de sanções em nível federal, com histórico completo de decisões judiciais e fundamentos legais associados.

Requisição

curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/ceis-sancoes?cpf=SEU_CPF"

Parâmetros

Informe cpf ou cnpj.

Nome	Tipo	Descrição	Exemplo
cpf condicional	CPF	CPF (somente números, 11 dígitos)	000.000.000-00
cnpj condicional	CNPJ	CNPJ (somente números, 14 dígitos)	00.000.000/0000-00

Resposta

O endpoint retorna os seguintes campos:

data — Data e hora da consulta realizada
found — Indicador booleano informando se existem registros de sanção para o documento consultado
message — Texto descritivo do resultado da operação

Quando sanções são encontradas, a resposta inclui detalhes estruturados sobre cada uma:

Categoria da sanção — Classificação do tipo de infração
Datas — Períodos de início, fim, origem da informação e trânsito/julgado
Fundamento legal — Base regulatória da sanção
Órgão expedidor — Identificação, UF, poder e esfera administrativa
Fonte da informação — Nome, contato e dados de publicação oficiais
Detalhamento — Número do processo, observações e abrangência da decisão judicial

Exemplo — 200 OK

{
  "sancoes": [
    {
      "orgao": {
        "uf": "SP",
        "nome": "Secretaria Municipal Exemplo de Educação",
        "poder": null,
        "esfera": "MUNICIPAL"
      },
      "numeroRegistro": 999002,
      "fundamentoLegal": "LEI 8666 - ART. 87, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.",
      "detalhamentoSancao": {
        "fonte": {
          "nome": null,
          "endereco": null,
          "telefone": null,
          "dadosPublicacao": {
            "data": "01/01/2018 00:00:00",
            "link": null,
            "texto": "Diário Oficial do Município Seção Licitações Página 1",
            "detalhamento": null
          }
        },
        "dataFim": null,
        "categoria": "Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado",
        "dataInicio": "25/01/2018 00:00:00",
        "observacao": null,
        "dataReferencia": null,
        "numeroProcesso": "0000-0.000.000-0",
        "dataOrigemInformacao": null,
        "dataTransitadoJulgado": null,
        "abrangenciaDefinidaDecisaoJudicial": "Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador"
      }
    }
  ],
  "observacoes": "Foi encontrado um resultado compatível com a pesquisa.",
  "nomeEntidade": "INSTITUTO EXEMPLO DE ENSINO",
  "constamSancoes": true,
  "documentoConsultado": "22222222000122"
}

Schema da resposta (JSON Schema)

JSON Schema

{
  "type": "object",
  "properties": {
    "consta": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    },
    "sancoes": {
      "type": [
        "array",
        "null"
      ],
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "orgao": {
            "type": [
              "object",
              "null"
            ],
            "properties": {
              "uf": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "nome": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "poder": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "esfera": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              }
            }
          },
          "numeroRegistro": {
            "type": [
              "number",
              "null"
            ]
          },
          "fundamentoLegal": {
            "type": [
              "string",
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            ]
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          "detalhamentoSancao": {
            "type": [
              "object",
              "null"
            ],
            "properties": {
              "fonte": {
                "type": [
                  "object",
                  "null"
                ],
                "properties": {
                  "nome": {
                    "type": [
                      "string",
                      "null"
                    ]
                  },
                  "endereco": {
                    "type": [
                      "string",
                      "null"
                    ]
                  },
                  "telefone": {
                    "type": [
                      "string",
                      "null"
                    ]
                  },
                  "dadosPublicacao": {
                    "type": [
                      "object",
                      "null"
                    ],
                    "properties": {
                      "data": {
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                          "string",
                          "null"
                        ]
                      },
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                        "type": [
                          "string",
                          "null"
                        ]
                      },
                      "texto": {
                        "type": [
                          "string",
                          "null"
                        ]
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                        "type": [
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                          "null"
                        ]
                      }
                    }
                  }
                }
              },
              "dataFim": {
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                  "string",
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              "categoria": {
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                  "string",
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                ]
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                  "string",
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                  "string",
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                  "string",
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              },
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                  "string",
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              "dataTransitadoJulgado": {
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                  "string",
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      "type": [
        "string",
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      "type": [
        "object",
        "null"
      ]
    },
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      "type": [
        "string",
        "null"
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      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
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      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    },
    "documentoConsultado": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    }
  }
}

Códigos de erro

Código	Mensagem	Quando acontece
400	Requisição Inválida	a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos.
401	Não Autenticado	o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso.
403	Não Autorizado	o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível.
404	Não Encontrado	o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado.
408	Tempo Esgotado	o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido.
500	Falha ao Realizar Consulta	o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.
503	Consulta em Manutenção	a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.

Observações

A consulta não gera comprovantes oficiais de pesquisa
Apenas um documento por requisição — envie múltiplas chamadas para consultar vários CNPJs
Os registros incluem histórico completo de sanções, incluindo dados já expirados ou revogados
A resposta não diferencia entre sanções ativas e histórico inativo; analise as datas para determinar status vigente
Dados refletem publicações oficiais e decisões judiciais transitadas em julgado
A abrangência geográfica cobre entidades em todo o território nacional

Integrar

OpenAPI (JSON) ↗ — importe a URL no Postman ou no Insomnia para gerar a coleção com todos os endpoints. Também dá para consultar pelo chat: conecte via MCP. Esta página em Markdown.