Entidades Impedidas (CEPIM)

Name: FonteData
Author: FonteData

GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cepim

R$ 0,51 por consulta

Debitado do seu saldo a cada chamada cobrada. Autenticação pelo header X-API-Key. Veja como obter a chave.

Consulta o cadastro de entidades privadas sem fins lucrativos que se encontram impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria junto à Administração Pública Federal. O impedimento é resultado de irregularidades não resolvidas em pactos anteriores.

Este serviço é útil para:

Verificação de conformidade em processos de onboarding
Screening de contrapartes em operações de alto risco
Avaliação de riscos reputacionais e regulatórios
Análise de crédito e controles AML/KYC
Conformidade e conformidade ambiental, social e de governança (ESG)

A consulta retorna informações sobre sanções vigentes, motivos da restrição, órgão responsável e demais detalhes cadastrais da entidade consultada.

Requisição

curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cepim?cnpj=SEU_CNPJ"

Parâmetros

Nome	Tipo	Descrição	Exemplo
cnpj obrigatório	CNPJ	CNPJ (somente números, 14 dígitos)	00.000.000/0000-00

Resposta

A resposta contém dados abrangentes sobre o status da entidade no cadastro restritivo, incluindo:

Identificadores da empresa (CNPJ, razão social)
Indicador de presença no cadastro de impedidas
Detalhes das sanções vigentes (quando aplicável)
Data de referência da informação
Motivos das restrições impostas
Informações sobre o órgão responsável pela inscrição (nome, CNPJ, poder e sigla)
Observações e anotações relevantes ao registro

Quando a entidade não consta no cadastro, a resposta indica ausência de sanções. Caso haja restrições, cada sanção é descrita com seu respectivo fundamento legal e órgão expedidor.

Exemplo — 200 OK

{
  "cnpj": "22222222000122",
  "sancoes": [
    {
      "orgao": {
        "cnpj": null,
        "nome": "Ministério Exemplo de Desenvolvimento - Unidades com vínculo direto",
        "poder": null,
        "sigla": null
      },
      "numeroRegistro": 999003,
      "detalhamentoSancao": {
        "motivo": "NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO COMPLEMENTAR",
        "dataReferencia": null
      }
    }
  ],
  "observacoes": "Foi encontrado um resultado compatível com a pesquisa.",
  "razaoSocial": "ASSOCIACAO EXEMPLO DE ARTESANATO",
  "constamSancoes": true
}

Schema da resposta (JSON Schema)

JSON Schema

{
  "type": "object",
  "properties": {
    "cnpj": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "consta": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    },
    "sancoes": {
      "type": [
        "array",
        "null"
      ],
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "orgao": {
            "type": [
              "object",
              "null"
            ],
            "properties": {
              "cnpj": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "nome": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "poder": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "sigla": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              }
            }
          },
          "numeroRegistro": {
            "type": [
              "number",
              "null"
            ]
          },
          "detalhamentoSancao": {
            "type": [
              "object",
              "null"
            ],
            "properties": {
              "motivo": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "dataReferencia": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              }
            }
          }
        }
      }
    },
    "mensagem": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "parametros": {
      "type": [
        "object",
        "null"
      ]
    },
    "observacoes": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "razaoSocial": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "constamSancoes": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    }
  }
}

Códigos de erro

Código	Mensagem	Quando acontece
400	Requisição Inválida	a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos.
401	Não Autenticado	o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso.
403	Não Autorizado	o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível.
404	Não Encontrado	o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado.
408	Tempo Esgotado	o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido.
500	Falha ao Realizar Consulta	o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.
503	Consulta em Manutenção	a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.

Observações

A consulta fornece dados atualizados sobre restrições administrativas federais vigentes
O resultado é determinístico baseado no CNPJ fornecido no momento da requisição
Recomenda-se utilizar este endpoint como parte de uma estratégia mais ampla de due diligence e mitigação de riscos
Para dúvidas sobre interpretação de resultados ou detalhes específicos de sanções, consulte a documentação complementar ou canais de suporte do gateway

Integrar

OpenAPI (JSON) ↗ — importe a URL no Postman ou no Insomnia para gerar a coleção com todos os endpoints. Também dá para consultar pelo chat: conecte via MCP. Esta página em Markdown.