Acordos de Leniência

Name: FonteData
Author: FonteData

GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/acordos-leniencia

R$ 0,51 por consulta

Debitado do seu saldo a cada chamada cobrada. Autenticação pelo header X-API-Key. Veja como obter a chave.

Consulta registros de Acordos de Leniência associados a uma pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Este endpoint permite identificar se uma empresa possui acordos de colaboração voluntária com órgãos públicos, bem como detalhes sobre essas colaborações e possíveis sanções vinculadas.

O serviço é útil para análises de conformidade, avaliação de risco e decisões operacionais em processos de crédito, verificação de fornecedores ou gestão de riscos empresariais. A consulta retorna informações estruturadas sobre cada acordo registrado, incluindo datas, órgãos responsáveis, situação atual e sanções relacionadas.

Requisição

curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/acordos-leniencia?cnpj=SEU_CNPJ"

Parâmetros

Nome	Tipo	Descrição	Exemplo
cnpj obrigatório	CNPJ	CNPJ (somente números, 14 dígitos)	00.000.000/0000-00

Resposta

A resposta contém os seguintes campos principais:

Identificação da entidade:

razaoSocial: Razão social registrada
nomeFantasia: Nome fantasia da empresa
documentoConsultado: CNPJ consultado
observacoes: Anotações ou detalhes adicionais

Sobre os acordos:

constamAcordos: Indicador booleano se existem acordos registrados
quantidadeAcordos: Quantidade total de acordos
acordos: Lista completa dos acordos, contendo:
- numeroRegistro: Identificador único do acordo
- detalhamentoAcordo:
  - dataInicioAcordo: Data de início da colaboração
  - dataFimAcordo: Data de encerramento (se aplicável)
  - orgaoResponsavel: Órgão público gerenciador do acordo
  - situacaoAcordo: Status atual do acordo

Sobre as sanções relacionadas:

totalSancoes: Quantidade total de sanções associadas
sancoes: Lista de sanções vinculadas aos acordos, com CNPJ, razão social e nome fantasia

Exemplo — 200 OK

{
  "acordos": [
    {
      "sancoes": [],
      "numeroRegistro": 900001,
      "quantidadeSancoes": 0,
      "detalhamentoAcordo": {
        "dataFimAcordo": "30/01/2025 00:00:00",
        "situacaoAcordo": "Em Execução",
        "dataInicioAcordo": "31/05/2019 00:00:00",
        "orgaoResponsavel": "Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto"
      }
    }
  ],
  "observacoes": "Foi encontrado um resultado compatível com a pesquisa.",
  "razaoSocial": "INDUSTRIAS REUNIDAS VALE VERDE S.A",
  "totalSancoes": 0,
  "constamAcordos": true,
  "quantidadeAcordos": 1,
  "documentoConsultado": "22222222000122"
}

Schema da resposta (JSON Schema)

JSON Schema

{
  "type": "object",
  "properties": {
    "consta": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    },
    "acordos": {
      "type": [
        "array",
        "null"
      ],
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "sancoes": {
            "type": [
              "array",
              "null"
            ],
            "items": {
              "type": "object",
              "properties": {
                "cnpj": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ]
                },
                "razaoSocial": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ]
                },
                "nomeFantasia": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ]
                }
              }
            }
          },
          "numeroRegistro": {
            "type": [
              "number",
              "null"
            ]
          },
          "quantidadeSancoes": {
            "type": [
              "number",
              "null"
            ]
          },
          "detalhamentoAcordo": {
            "type": [
              "object",
              "null"
            ],
            "properties": {
              "dataFimAcordo": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "situacaoAcordo": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "dataInicioAcordo": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              },
              "orgaoResponsavel": {
                "type": [
                  "string",
                  "null"
                ]
              }
            }
          }
        }
      }
    },
    "mensagem": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "parametros": {
      "type": [
        "object",
        "null"
      ]
    },
    "observacoes": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "razaoSocial": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    },
    "totalSancoes": {
      "type": [
        "number",
        "null"
      ]
    },
    "constamAcordos": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ]
    },
    "quantidadeAcordos": {
      "type": [
        "number",
        "null"
      ]
    },
    "documentoConsultado": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ]
    }
  }
}

Códigos de erro

Código	Mensagem	Quando acontece
400	Requisição Inválida	a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos.
401	Não Autenticado	o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso.
403	Não Autorizado	o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível.
404	Não Encontrado	o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado.
408	Tempo Esgotado	o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido.
500	Falha ao Realizar Consulta	o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.
503	Consulta em Manutenção	a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.

Observações

Consultas a este endpoint não geram comprovantes de pesquisa.
Os dados refletem o estado atual dos registros públicos de Acordos de Leniência.
A presença de um acordo de leniência indica colaboração voluntária com órgãos públicos no contexto de investigações relacionadas à lei anticorrupção.
Sanções podem estar associadas a múltiplos acordos de uma mesma entidade.
Para análises de conformidade completas, recomenda-se cruzar os resultados com outras consultas de verificação de regularidade fiscal e legal.

Integrar

OpenAPI (JSON) ↗ — importe a URL no Postman ou no Insomnia para gerar a coleção com todos os endpoints. Também dá para consultar pelo chat: conecte via MCP. Esta página em Markdown.