Debitado do seu saldo a cada chamada cobrada. Autenticação pelo header X-API-Key. Veja como obter a chave.
Consulta os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) conduzidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e vinculados ao CPF ou CNPJ informado. Para cada processo, retorna o número, o assunto e a ementa, as datas de abertura e de relatório, a fase e subfase atuais, a localização do processo, o total de acusados e o histórico de movimentações. Também lista os acusados com sua situação processual. É indicada para compliance e due diligence que precisem mapear se uma pessoa ou empresa responde ou respondeu a processos sancionadores no âmbito do mercado de capitais.
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"description": "Histórico de movimentações do processo."
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"description": "Data da última mudança de fase."
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"description": "Data do relatório ou inquérito."
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"description": "Lista de processos administrativos sancionadores."
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"description": "Observações gerais sobre o resultado."
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"description": "Nome ou razão social vinculada ao documento."
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"description": "Indica se o documento possui processos sancionadores."
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"description": "Quantidade total de processos encontrados."
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"description": "CPF ou CNPJ informado na consulta."
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"description": "Resumo e lista de processos sancionadores."
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Códigos de erro
Código
Mensagem
Quando acontece
400
Requisição Inválida
a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos.
401
Não Autenticado
o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso.
403
Não Autorizado
o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível.
404
Não Encontrado
o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado.
408
Tempo Esgotado
o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido.
500
Falha ao Realizar Consulta
o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso.
503
Consulta em Manutenção
a consulta requisitada está em manutenção.
Observações
Fonte: base de Processos Administrativos Sancionadores da CVM.
Esta consulta não gera comprovante.
A cobrança ocorre apenas quando há correspondência (match) para o documento consultado. Hoje, quando "nada consta" (nenhum processo vinculado), a resposta retorna como HTTP 404 (Não Encontrado) e não há cobrança.
Envie somente um documento por requisição (CPF ou CNPJ).
Integrar
OpenAPI (JSON) ↗ — importe a URL
no Postman ou no Insomnia para gerar a coleção com todos os endpoints. Também dá para consultar
pelo chat: conecte via MCP. Esta página em Markdown.