A CNDT é a certidão emitida pela Justiça do Trabalho (TST) que atesta a inexistência de débitos trabalhistas em nome de uma pessoa física ou jurídica. É extraída do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que reúne quem foi condenado em processo trabalhista transitado em julgado (ou acordo homologado) e não pagou.
curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
"https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/tst-cndt?cpf=SEU_CPF"| Nome | Tipo | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|
| cpf condicional | CPF | CPF (11 dígitos) do titular da certidão, somente números. Informe cpf OU cnpj. | 000.000.000-00 |
| cnpj condicional | CNPJ | CNPJ (14 dígitos) do titular da certidão, somente números. Informe cpf OU cnpj. | 00.000.000/0000-00 |
sequencial/ano); use-o para validar autenticidade no site do TST.DD/MM/AAAA HH:MM:SS).true = CONSTA débito; false = NADA CONSTA.codigo (número CNJ) e local (vara/órgão). Vazia numa certidão negativa.{
"nome": "string",
"status": "string",
"processos": [],
"dataValidade": "string",
"dataExpedicao": "string",
"numeroCertidao": "string",
"possuiProcesso": "boolean",
"totalProcessos": "number",
"documentoConsultado": "string"
}{
"type": "object",
"properties": {
"nome": {
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Nome/razão social do titular conforme consta no BNDT (ex.: 'PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (MATRIZ E FILIAIS)'). Null quando a fonte não informa."
},
"status": {
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Texto oficial do resultado da certidão, reproduzindo a frase do TST (ex.: 'Certifica-se que ... NAO CONSTA/CONSTA ... no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.'). Null quando a fonte não informa."
},
"processos": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"properties": {
"local": {
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Órgão/vara onde tramita a execução (ex.: 'TRT 01a Regiao * (6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO)')."
},
"codigo": {
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Número único do processo no padrão CNJ (ex.: '0041900-15.2008.5.01.0006')."
}
},
"description": "Um processo/execução trabalhista com débito pendente."
},
"description": "Lista dos processos/execuções trabalhistas que sustentam a inscrição no BNDT. Vazia ([]) numa certidão negativa. Nunca null: ausência de processo é afirmada por [], não por null."
},
"dataValidade": {
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Data e hora de validade da certidão (validade legal de 180 dias a partir da expedição), no formato 'DD/MM/AAAA HH:MM:SS' (ex.: '14/01/2027 00:00:00'). Null quando não emitida."
},
"dataExpedicao": {
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Data e hora de expedição da certidão, no formato 'DD/MM/AAAA HH:MM:SS' (ex.: '18/07/2026 07:37:32'). Null quando não emitida."
},
"numeroCertidao": {
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Número da certidão emitida pelo TST, no formato 'sequencial/ano' (ex.: '62715836/2026'). Serve para validar a autenticidade no site do TST. Null quando não emitida."
},
"possuiProcesso": {
"type": [
"boolean",
"null"
],
"description": "true = CONSTA registro de débito trabalhista no BNDT (certidão positiva ou positiva com efeito de negativa); false = NADA CONSTA (certidão negativa). Null quando a fonte não conclui a consulta."
},
"totalProcessos": {
"type": [
"integer",
"null"
],
"description": "Quantidade de processos/execuções trabalhistas em que o titular consta como devedor no BNDT. 0 numa certidão negativa. Null quando a fonte não informa."
},
"documentoConsultado": {
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "CPF ou CNPJ consultado, formatado com máscara (ex.: '33.000.167/0001-01'). Null quando a fonte não informa."
}
},
"description": "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pelo TST — Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)."
}| Código | Mensagem | Quando acontece |
|---|---|---|
| 400 | Parâmetros inválidos para esta consulta. | cpfCnpj ausente, com dígito verificador inválido ou fora do formato (11 dígitos para CPF, 14 para CNPJ). |
| 401 | Chave de API ausente ou inválida. | Header X-API-Key não enviado ou não reconhecido. |
| 403 | Saldo insuficiente ou acesso negado a este endpoint. | Conta sem saldo para cobrir a consulta ou sem permissão no catálogo da marca. |
| 404 | Nenhum registro encontrado para o documento informado. | O documento não foi localizado na base do TST (não cobrado). |
| 408 | A consulta excedeu o tempo limite. Tente novamente. | A fonte oficial (TST) demorou além do tempo limite da consulta. |
| 500 | Erro ao processar a consulta. Tente novamente em instantes. | Falha inesperada ao processar a consulta, ou fonte oficial (TST) fora do ar. |
Criada pela Lei 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei de Licitações. A CNDT passou a ser exigência obrigatória em licitações públicas (prova de regularidade trabalhista) e é amplamente usada em due diligence, contratações e onboarding de fornecedores. Tem validade de 180 dias a contar da data de expedição.
possuiProcesso: false, totalProcessos: 0, processos: []): NADA CONSTA no BNDT — o titular está regular perante a Justiça do Trabalho.possuiProcesso: true): CONSTA débito trabalhista; processos[] traz os processos que sustentam a inscrição.status reflete essa condição. Para fins práticos vale como negativa.O dado vem direto do TST. O resultado é sempre a certidão oficial emitida pela Justiça do Trabalho.