Ministério Público do Trabalho (MPT)

Name: FonteData
Author: FonteData

GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/mpt-consulta

R$ 1,86 por consulta

Debitado do seu saldo a cada chamada cobrada. Autenticação pelo header X-API-Key. Veja como obter a chave.

Consulta a Certidão Negativa de Feitos (CNF) do Ministério Público do Trabalho e informa se existem procedimentos (inquéritos civis, notícias de fato, termos de ajustamento de conduta e afins) em nome do documento consultado.

A consulta é feita em uma regional do MPT por vez. O MPT se organiza em Procuradorias Regionais do Trabalho, e cada uma responde pelos procedimentos do seu território — não existe consulta nacional unificada na origem.

Para CNPJ, você não precisa saber a regional. Informe apenas o CNPJ: identificamos a sede da empresa na base da Receita Federal e consultamos a regional correspondente. Se preferir consultar outra regional, informe uf explicitamente — o valor que você mandar tem prioridade sobre a sede.

Para CPF, a regional é obrigatória. Pessoa física não tem sede de onde derivar a regional, então o parâmetro uf precisa vir na requisição.

A regional efetivamente consultada volta no campo regiao da resposta, para você saber o alcance exato do resultado.

Requisição

curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/mpt-consulta?cpf=SEU_CPF&uf=SP"

Parâmetros

Informe cpf ou cnpj.

Nome	Tipo	Descrição	Exemplo
cpf condicional	CPF	CPF da pessoa a consultar. Aceita com ou sem pontuação. Exige o parâmetro `uf`.	000.000.000-00
cnpj condicional	CNPJ	CNPJ da empresa a consultar. Aceita com ou sem pontuação. Dispensa `uf`: a regional é identificada pela sede.	00.000.000/0000-00
uf opcional	texto	Regional do MPT a consultar. Opcional para CNPJ (derivada da sede) e obrigatória para CPF.	SP

Resposta

documentoConsultado: CPF ou CNPJ consultado
regiao: regional do MPT efetivamente consultada
possuiOcorrencia: true quando há procedimentos em nome do documento
status: Certidão negativa ou Certidão positiva
codigoValidacao: código de validação da certidão emitida
linkValidacao: endereço oficial da Procuradoria Regional onde conferir a autenticidade da certidão com o codigoValidacao
mensagemCertidao: texto de autenticidade que o MPT emite junto com a certidão
dataEmissao: data e hora de emissão
ocorrencias: lista dos procedimentos encontrados, cada um com ano de autuação (anoAutuacao), classe (classe), número (numero), partes no polo passivo (partes) e situação (situacao)

Quando não há procedimentos, possuiOcorrencia é false e ocorrencias vem como lista vazia — a certidão negativa continua sendo emitida, com código de validação próprio.

Exemplo — 200 OK

{
  "regiao": "string",
  "status": "string",
  "dataEmissao": "string",
  "ocorrencias": [
    {
      "classe": "string",
      "numero": "string",
      "partes": [
        "string"
      ],
      "situacao": "string",
      "anoAutuacao": "string"
    }
  ],
  "linkValidacao": "string",
  "codigoValidacao": "string",
  "mensagemCertidao": "string",
  "possuiOcorrencia": "boolean",
  "documentoConsultado": "string"
}

Schema da resposta (JSON Schema)

JSON Schema

{
  "type": "object",
  "properties": {
    "regiao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Regional do MPT efetivamente consultada (UF). Para CNPJ sem `uf` informada, é a regional da sede."
    },
    "status": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "`Certidão negativa` ou `Certidão positiva`."
    },
    "dataEmissao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Data e hora de emissão da certidão."
    },
    "ocorrencias": {
      "type": [
        "array",
        "null"
      ],
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "classe": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Classe do procedimento no MPT (ex.: NF, IC, PP, PA-TAC)."
          },
          "numero": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Número do procedimento."
          },
          "partes": {
            "type": [
              "array",
              "null"
            ],
            "items": {
              "type": [
                "string",
                "null"
              ]
            },
            "description": "Partes no polo passivo."
          },
          "situacao": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Situação do procedimento (ex.: ATIVO, ARQUIVADO)."
          },
          "anoAutuacao": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Ano de autuação do procedimento."
          }
        }
      },
      "description": "Procedimentos encontrados. Lista vazia quando não há."
    },
    "linkValidacao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Endereço oficial da Procuradoria Regional para conferir a autenticidade da certidão usando o `codigoValidacao`."
    },
    "codigoValidacao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Código de validação da certidão emitida."
    },
    "mensagemCertidao": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Texto de autenticidade emitido pelo MPT junto com a certidão."
    },
    "possuiOcorrencia": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ],
      "format": "bool",
      "description": "Indica se há procedimentos em nome do documento na regional consultada."
    },
    "documentoConsultado": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "CPF ou CNPJ consultado."
    }
  }
}

Códigos de erro

Código	Mensagem	Quando acontece
400	Requisição Inválida	a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos.
401	Não Autenticado	o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso.
403	Não Autorizado	o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível.
404	Não Encontrado	o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado.
408	Tempo Esgotado	o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido.
500	Falha ao Realizar Consulta	o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.
503	Consulta em Manutenção	a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.

Quando usar

Habilitação jurídica em processos de licitação pública
Due diligence trabalhista em fusões, aquisições e contratações
Análise de risco e compliance na homologação de fornecedores
Composição de dossiês e processos de KYC

Integrar

OpenAPI (JSON) ↗ — importe a URL no Postman ou no Insomnia para gerar a coleção com todos os endpoints. Também dá para consultar pelo chat: conecte via MCP. Esta página em Markdown.